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Título:		ATO DA CMSP Nº 974 31/05/2007 (texto original)
		Revogado(a) parcialmente
Ementa:		Regulamenta o art. 28 da Lei nº 14.381, de 10 de maio de 2007, e dá outras providências.
Publicação:		DOC 01/06/2007 p. 99-100 c. 1, 4
Revogação:		Ato da CMSP nº 1.153/2011 - Revoga o art. 8º deste Ato. (ver documento)
Alterações:		Ato da CMSP 1.153/2011 - Altera o art. 5º deste Ato.; (ver documento) Ato da CMSP 1.165/2011 - Altera os incisos I e III do art. 1º deste Ato.; (ver documento) Ato da CMSP 1.331/2016 - Inclui parágrafo único ao art. 1º deste Ato. (ver documento)
Indexação:		Comissão Parlamentar de Inquérito - Comissão permanente - Comissão temporária - Corregedoria da CMSP - Designação - Função gratificada - Gratificação - Servidor da CMSP - Sessão plenária

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